Porta 65 Fechada

"Exmo Sr. Presidente da República Exmo Sr. Primeiro - Ministro Exmo Sr. Ministro de Estado e das Finanças Exmo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No passado dia 30 de Novembro de 2007 foi publicada a portaria nº 1515-A/2007 que regulamenta o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens. O Porta 65 vem substituir o extinto IAJ (incentivo ao arrendamento jovem). Com este novo programa o acesso dos jovens à habitação retrocede passos de gigante (como já tinha acontecido com o fim do crédito jovem bonificado), uma vez que só é acessível se se cumprirem valores de RMA (rendas máximas admitidas) que estão claramante abaixo das rendas praticadas actualmente. A título de exemplo não se poderá candidatar quem, em lisboa, tiver um T0/T1 alugado por mais do que 340€ Ou T2/T3 por mais de 550€. Claramente o objectivo de incentivar os jovens a arrendar casa está em causa! Os efeitos previsíveis deste programa são empurrar os jovens para as periferias, diminuir os direitos no que toca à habitação, promover economias paralelas com recibos passados abaixo do valor real, reduzir em escala inimaginável o esforço orçamental para apoiar os jovens e a habitação, promover a precariedade e dependência dos jovens Os abaixo-assinados exigem: 1- A revogação imediata da Portaria nº 1515-A/2007 e criação de uma nova Portaria com valores de RMA adequados à realidade. 2- A reformulação de toda política de habitação, com especial enfoque para a dirigida aos jovens, no sentido do cumprimento por parte do Estado do artigo 65 da Constituição Portuguesa “Todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”; e do artigo 70 “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: c) No acesso à habitação”. 3- A divulgação da lista de casas para arrendamento que têm renda menor ou igual que a RMA definida pela Portaria 1515-A/2007"


A Petição pode ser assinada aqui. Caso estejam interessados podem também contactar directamente o Governo aqui.

PS - actualmente conta com 755 assinaturas. Vou actualizando à medida que o número for crescendo.